Nota de esclarecimento.
Em primeiro lugar, queremos cumprimentar a toda população de Palmópolis, Dois de Abril e Jeribá e as comunidades rurais. Aqui são os vereadores Renatinho e Alze e viemos através das nossas redes sociais denunciar para todos uma prática ilegal que há anos vem ocorrendo na câmara municipal de Palmópolis.´
Segundo o artigo 37, inciso II, “a investidura em cargo ou emprego público depreende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”
Como não bastasse tamanho descaso com a nossa carta magna, a Constituição Federal, o excelentíssimo senhor presidente da câmara vem atropelando os princípios listados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que regem a administração pública que são:
Legalidade, que coloca a lei como prioridade; Impessoalidade, que por sua vez diz respeito a tratar todos com igualdade, sem escolher a dedo quem deve ou não trabalhar na administração pública; Moralidade, que garante que o servidor público tome conduta considerada aceitável; Publicidade, que tem que ser transparente com relação as vagas de emprego e em todas as atividades da administração; e o principal, Eficiência, onde as contratações devem ocorrer através de concurso público ou processo seletivo simplificado, a fim de contratar o melhor servidor e não com deliberação partidária.
Queremos deixar claro ao presidente da câmara que as vagas de emprego que a câmara oferece devem ser abertas a ampla concorrência de todo o público através de um edital de processo seletivo simplificado ou levaremos ao conhecimento da promotoria.
Muito obrigado a todos,
Dos seus vereadores
Renatinho e Alze.
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