Prefeito condenado por improbidade não pode disputar terceiro mandato consecutivo, aponta legislação eleitoral

📚 Jurisprudência recente (2024–2025) sobre prefeitos condenados por improbidade / terceiro mandato 

1. Sobre condenação por improbidade administrativa

·         A Lei Complementar 64/1990 prevê (alínea “l” do art. 1º) que são inelegíveis os que foram condenados por ato doloso de improbidade administrativa, com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, por até 8 anos após o cumprimento da pena. Justiça Eleitoral+2Justiça Eleitoral+2

·         Ou seja: se um prefeito foi condenado por improbidade, pode haver uma inelegibilidade — ele não pode se candidatar enquanto esse prazo estiver valendo, se preenchidos os requisitos. Justiça Eleitoral+1

·         Para que a inelegibilidade valha, a condenação deve ser por decisão colegiada ou transitar em julgado, e tem que ter os elementos de “lesão ao erário” e enriquecimento ilícito, segundo jurisprudência. Justiça Eleitoral

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2. Sobre terceiro mandato consecutivo de prefeito

·         Independentemente de improbidade, há uma proibição constitucional: prefeitos que já exerceram dois mandatos consecutivos não podem concorrer a um terceiro mandato consecutivo. Justiça Eleitoral+2Temas Selecionados+2

·         O TSE reforça esse entendimento: “somente é possível eleger-se para o cargo de prefeito municipal por duas vezes consecutivas.” Justiça Eleitoral

·         Mesmo se o prefeito mudar de município (o chamado “prefeito itinerante”), esse entendimento se mantém: o TSE já decidiu que não se pode fazer terceiro mandato consecutivo, mesmo em cidade diferente. Justiça Eleitoral+1

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3. Conclusão para a sua pergunta

·         Se o prefeito já fez dois mandatos consecutivos, ele não pode disputar um terceiro, ainda que não tenha sido condenado por improbidade: a proibição do terceiro mandato é constitucional e independente de condenação.

·         Se ele foi condenado por improbidade, pode haver uma inelegibilidade para disputar qualquer cargo (incluindo prefeito) por até 8 anos, dependendo das circunstâncias da condenação.

Prefeito de Jucuruçu, Lili, écondenado por improbidade e alvo de questionamentos sobre destino de R$ 7,5milhões recebidos pelo município.

Tragédia no Prado: Turista mineiro morre afogado na Praia de Tororão

Prado: Um turista mineiro morreu vítima de afogamento na manhã deste sábado, 22 de novembro, por volta das 11h45, na Praia do Tororão (após a Praia da Paixão), no distrito de Cumuruxatiba, município de Prado-BA. 

De acordo com informações, a vítima, Edevaldo Rodrigues de Souza, 37 anos, natural de Santa Maria do Suaçuí/MG, aproveitava um momento de lazer quando foi surpreendido por uma forte correnteza e acabou se afogando. 

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) esteve no local e confirmou o óbito. A Polícia Militar da Bahia (PMBA) atendeu a ocorrência e preservou a área até a chegada da Polícia Técnica (DPT) de Itamaraju. 

O delegado plantonista, Maderson Souza Dias, autorizou o servidor público Anderson Barbosa a realizar a remoção do corpo para o Instituto Médico Legal (IML), onde passará por exame de necropsia antes de ser liberado à família para sepultamento./Liberdadenews

Recompensa de R$ 1.000 é oferecida por informações sobre idoso desaparecido em Itamaraju

 

A família de Cosme Pinheiro, de 80 anos, segue em busca de respostas após o desaparecimento do idoso, ocorrido há 12 dias na cidade de Itamaraju, Bahia. Cosme foi visto pela última vez na região de São Domingos, nas proximidades da pedreira, e a principal hipótese é que ele esteja perdido em uma área de mata. 

De acordo com familiares, o idoso teve um surto repentino e saiu de casa vestindo um macacão azul. Apesar de não apresentar histórico de problemas mentais, o desaparecimento ocorreu de forma inesperada e tem preocupado a comunidade. 

Para ajudar nas buscas, os familiares estão oferecendo uma recompensa de R$ 1.000,00 a quem fornecer informações que levem ao paradeiro de Cosme. A mobilização tem se intensificado nas redes sociais e moradores locais também têm se unido em mutirões de busca. 

Quem tiver qualquer informação pode entrar em contato pelos números: (73) 99949-2840 ou (71) 98344-5396. A colaboração da população é essencial para que Cosme possa ser encontrado em segurança.