O empresário itamarajuense do ramo de eventos, Téa Produções, responde à uma ação judicial por lesar estudantes na realização de shows musicais em Itamaraju. A denúncia foi feita pelos estudantes José Sério lago Lacerda e Regina Dantas, ambos acadêmico do curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas (FACISA), na delegacia da Polícia Civil de Itamaraju e no Ministério Público Estadual. O promotor de eventos teria descumprido a Lei Estadual 10.029/2006, que garante aos estudantes o ingresso em casas de shows, cinema e teatro, pagando metade do valor do ingresso.
Sérgio Lacerda disse à Polícia e ao MP que o empresário é contumaz nessa prática, cerceando o direito legal dos alunos, conquistado após anos de luta do movimento estudantil. Ele decidiu ajuizar ações civil e crime contra o empresário após ter sido impedido de adquirir seu ingresso na festa ‘Axé Folia’, realizada em 17 de outubro de 2015, na casa de shows Território, em que se apresentou o cantor Neto LX. Mesmo tendo apresentado sua identidade funcional da União Nacional dos Estudantes (UNE), o acadêmico teve de voltar para casa, após passar o constrangimento de ser impedido por Téa Produções de comprar o ingresso.
“Eu que militei por anos no movimento estudantil sei da luta que, por décadas, nos empreendemos para garantir, em lei, o direito da meia-entrada. Estou movendo essa ação contra esse cidadão em respeito aos meus colegas, que tem sido lesado constantemente em quase todas as festas que são realizadas em nossa cidade. A justiça precisa agir e condenar esses caloteiros que não horam com seus compromissos perante as leis a comunidade estudantil”, desabafou.
A Lei 10.029 de 26 de Abril de 2006 regulamenta o disposto no artigo 274 da Constituição da Bahia, que trata do pagamento de ingresso por estudantes em casas de diversões e similares. A lei ainda prevê que mesmo em caso de preço promocional, o organizador do evento deve garantir a meia-entrada do estudante. A lei contempla alunos da rede pública e privada, do ensino fundamental, médio, graduação, pós-graduação, técnico-profissionalizante, pré-vestibular, supletivos./RADAR830
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