Na
sessão desta terça-feira (08/08), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em
R$5 mil o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, por
irregularidades na contratação da empresa Sonner Sistemas de Informática, ao
custo de R$2.060.286,00, no exercício de 2015.
O conselheiro substituto Alex
Aleluia, relator do processo, considerou parte das falhas apontadas no termo de
ocorrência como procedentes por presunção, já que o gestor, apesar de
notificado diante, não apresentou defesa.
A
empresa é especializada em tecnologia da informação e o contrato tinha por
objeto a locação de software de sistemas de gestão para a administração pública
municipal, conversão de dados, parametrização (customização) e manutenção
corretiva.
A
relatoria apurou que o ex-prefeito realizou o certame licitatório – Pregão
Presencial nº 063/14 -, no valor de R$ 1.991.496,00, sem que houvesse dotação
orçamentária suficiente, requisito imprescindível à sua realização.
Também
não foi comprovada a capacidade específica do pregoeiro para o exercício das
atribuições, bem como apresentada a manifestação da pessoa responsável pela
fiscalização do contrato e a declaração dos licitantes com a ciência de que
cumpriram plenamente os requisitos de habilitação./TCM
Cabe
recurso da decisão.
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