O ex-prefeito do município de Tanhaçu, Jorge Teixeira da Rocha (DEM), terá que devolver a quantia de R$599.897,45, pela não comprovação da execução de serviços supostamente executados no município.
A penalidade foi aplicada na última terça-feira (09), pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Teixeira ainda foi multado em R$ 4mil. Apesar das irregularidades, as contas foram aprovadas com ressalvas.
Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, a despesa total com pessoal em 2019 – com a Instrução TCM nº 003 – correspondeu a 57,27% da Receita Corrente Líquida do município, extrapolando, assim, o limite de 54% da LRF. O gestor, no entanto, ainda está dentro do prazo legal para recondução desses gastos ao índice legal.
O município de Tanhaçu apresentou uma receita arrecadada no montante de R$47.931.146,98 e promoveu despesas no valor total de R$54.439.177,99, o que resultou em um déficit orçamentário de R$6.508.031,01.
Os índices constitucionais foram respeitados, representando em educação (27,70%), saúde (17,07%) e no pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb (82,72%).
O relatório técnico, segundo o conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, registrou, como ressalvas, a contratação da prestação de serviços mediante inexigibilidades de licitação, sem que houvesse demonstração da singularidade dos respectivos objetos; ausência de boletim/planilha de medição de obras e/ou serviços; falhas de inserção de dados no sistema SIGA; ínfima cobrança da Dívida Ativa; e omissão na cobrança de multas. Cabe recurso da decisão./acheisudoeste
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