Não é de hoje que o distrito de Nova Alegria tem passado por maus bocados em relação à falta de energia elétrica. Nos últimos dias as falhas tem se intensificado, a população tem vivido noites totalmente na escuridão e vários dias sem energia em suas residências.
O pior de tudo isso é que as pessoas não podem ir às redes sociais reivindicar os seus direitos.
Para terem uma ideia uma internauta do grupo postou um vídeo relatando a situação da cidade e logo ao tomar conhecimento, o vereador, que deveria se unir para buscar os direitos dos cidadãos que o elegeu, sugere que a pessoa mude de cidade caso não esteja satisfeita.
Como diz Boris Casoy: uma vergonha!
Caso o caro vereador não saiba, iluminação pública é um direito do cidadão e uma obrigação da prefeitura, previsto na Constituição federal.
Não é obrigação diretamente do vereador, mas como representante do povo tem que ouvir o clamor da população e respeitar o eleitor.
Ele, o vereador foi eleitor para representar a população do município, sugerir que alguém mude de cidade só porque reivindicou o seu direito de cidadão, onde é que vamos parar?
Se a constituição diz se obrigação da prefeitura, o representante do povo La dentro é o vereador , como querer sair fora da responsabilidade?
Pela lógica o vereador não é responsável pelo problema, mas é sim responsável em buscar o solução para o memo.
Veja na foto abaixo o quedisse o vereador:
Os serviços de iluminação pública é de competência municípios brasileiros.
A prestação dos serviços públicos de interesse local - nos quais se insere a iluminação pública - é de competência dos municípios.
Com referência nos artigos 30 e 149-A da Constituição Federal, cabe ao município a obrigação de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos, incluindo-se aí a iluminação pública. Por se tratar, também, de um serviço que requer o fornecimento de energia elétrica, está submetido, neste particular, à legislação federal.
As condições de fornecimento de energia destinado à iluminação pública, assim como ao fornecimento geral de energia elétrica, são regulamentadas especificamente pela REN 414/2010.
Sendo assim, a legislação do setor elétrico brasileiro, iluminação pública é definida como “serviço público que tem por objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou eventual” (REN 414/2010, art. 2º, XXXIX).
Observa-se que as tarifas de consumo de energia elétrica são definidas de acordo com a atividade exercida na unidade consumidora e a finalidade da sua utilização, estando subdivididas em classes e subclasses, conforme determina a ReN 414/2010.
A responsabilidade do município pelas instalações de iluminação pública, também é abordada no artigo que trata do ponto de entrega da energia elétrica:
Art. 14. O ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora, exceto quando:
(...)
IX – tratar-se de ativos de
iluminação pública, pertencentes ao Poder Público Municipal, caso em que o
ponto de entrega se situará na conexão da rede elétrica da distribuidora com as
instalações elétricas de iluminação pública.
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