A Câmara Municipal de Medeiros Neto aprovou o Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do vereador Cristiano Alves (Pintão), que oficializa a criação do Povoado de Vila Mutum no município. A nova delimitação desmembra uma área de 223,8 km² do território do Distrito de Itupeva, dando existência legal a uma comunidade histórica que já existe há décadas.
A lei, publicada na edição do Diário Oficial do Município, estabelece os limites do novo povoado, tendo ao norte o município de Itanhém, a noroeste com Umburatiba (MG), a oeste e sudoeste com o próprio distrito de Itupeva, e ao sul, sudeste e leste com a sede do município de Medeiros Neto.
Um reconhecimento histórico e legal
Em seu discurso durante a sessão, o vereador Cristiano Alves explicou a importância histórica e jurídica da medida. Ele relembrou que, desde a emancipação de Medeiros Neto de Alcobaça em 1958, o município foi dividido em três distritos: Sede, Nova Lídice e Itupeva. No entanto, a legislação nunca havia oficialmente criado o povoado de Vila Mutum.
"O distrito de Itupeva avançava o rio, abrangendo o lado de cá do rio toda a área da Vila Mutum. A Vila Mutum já é um povoado bastante antigo, mas não tinha nenhuma criação legal na legislação que amparasse a sua existência", afirmou Alves.
O parlamentar destacou que o projeto foi construído em conjunto com a assessoria jurídica da prefeitura e com o vereador Berguinho, que também representa as comunidades envolvidas. O acordo definiu que o Rio Alcobaça será o marco divisor: a área do rio para lá permanece como Itupeva, e a área do rio para cá constitui o novo Povoado de Vila Mutum. O limite com a sede do município será o Córrego Água Preta.
Benefícios para a comunidade
A oficialização do povoado vai muito além da simples questão territorial. Conforme explicou o vereador, a medida traz legalidade e identidade própria para Vila Mutum, o que é fundamental para viabilizar futuras políticas públicas.
"Levando assim também possibilidades de políticas públicas conveniadas que dizem interesse também àquela comunidade", completou Cristiano Alves, ao solicitar o apoio dos demais vereadores, que foi concedido com a aprovação unânime do projeto./ASCOM
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