O PCdoB entrou com uma ação
no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (17), contra o decreto
assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilita as regras para o
cidadão obter a posse de arma de fogo. Esta é a quinta vez que uma medida do
governo Bolsonaro é contestada no STF.
Para o PCdoB, as normas do
documento atentam contra o princípio constitucional da “razoabilidade”, “na
medida em que não se revela adequado e razoável, que toda a população de um
país possa ter até quatro armas em sua residência, ou no local de trabalho,
caso seja titular ou responsável por estabelecimento comercial ou industrial”.
Bolsonaro afirmou que esse é
o “primeiro passo” no compromisso de garantir o “direito de defesa” da
população. O decreto torna possível adquirir até quatro armas por pessoa,
amplia o prazo de validade do registro de cinco para dez anos e, na prática,
dispensa o cidadão de comprovar que tenha a “efetiva necessidade” de possuir
armamento, o que era previsto pela legislação anterior.
O PCdoB também sustenta que
Bolsonaro abusou de sua competência constitucional de regulamentar leis,
invadindo a competência do Legislativo./Agência Brasil
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