Teixeira de Freitas: Nossa
equipe de reportagem recebeu uma cópia de ofício, que foi encaminhado pela
diretora da APLB Sindicato, que é o Sindicato dos Trabalhadores em Educação das
Redes Públicas Municipais e Estaduais, À Secretária de Educação do Município, a
professora Regiane Chuaith Miranda. O teor do ofício é o mesmo encaminhado pelo
Conselho Municipal de Educação, pedindo explicações e solicitando o não uso dos
recursos da Educação na Festa da Cidade.
Segundo o ofício encaminhado
pela Coordenação da APLB, “considerando que o senhor prefeito municipal de
Teixeira de Freitas contratou por inexigibilidade de licitação o artista
brasileiro Fernandinho, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
conforme publicação no Diário Oficial deste Município para a realização de show
musical no dia 09/05/2022, nesta cidade, durante as festas de aniversário da
cidade, com recursos do Fundo Municipal de Educação [...] solicito informações
a respeito da citada contratação e providências no sentido de sanar tal irregularidade...”
O Ofício diz ainda que usar recurso de verba vinculada contraria o que disciplina os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, elencados no Art. 37 da Constituição Federal do Brasil. Segundo a APLB, se a Prefeitura manter a contratação, estará incorrendo em na aplicação de verba pública vinculada, com base no Art. 12, II e III, da Lei Federal n° 8.429/92, com as alterações trazidas pela Lei Federal n° 14.320, de 2021./Edvaldo Alves/Liberdadenews
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