O prefeito de Eunápolis, José
Robério Batista de Oliveira, teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas
dos Municípios (TCM) nesta terça-feira (8), referente ao período de abril a
dezembro de 2018, em razão da reincidência do não pagamento de três multas
impostas pelo órgão, totalizando R$ 50 mil. Já as contas da prefeitura, da
responsabilidade do seu vice, Flávio Augusto Baioco, no entanto, teve as contas
aprovadas, com ressalvas, pelo TCM. A decisão cabe recurso.
De acordo com o relator do
processo, conselheiro Paolo Marconi, os gestores foram multados,
respectivamente, em R$4 mil e R$10 mil. Além da multa, o TCM determinou o
ressarcimento de R$ 1.246.737,75 por parte do prefeito, devido ao pagamento de
folhas de pessoal sem apresentação dos arquivos de retorno de crédito, com a
indicação nominal dos beneficiados.
Entre as ressalvas nas contas
da prefeitura, a relatoria apontou que o primeiro período de gestão descumpriu
o limite da Dívida Consolidada Líquida, atingindo 145,46% da Receita Corrente
Líquida; tímida cobrança da dívida ativa; e reincidência na omissão na cobrança
de multas e ressarcimentos imputados pela Corte de Conta a agentes políticos.
Em relação ao prefeito, o
conselheiro Paolo Marconi apontou o descumprimento do limite de despesa com
pessoal, onde foi aplicado 64,75% da Receita Corrente Líquida de R$
170.620.407,43 no 3º quadrimestre.
De acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal as prefeituras podem investir até 54% da Receita
Corrente Líquida em gastos com pessoal. Todavia, o município ainda se encontra
no prazo de recondução.
Ainda conforme o relator,
foram identificadas outras ressalvas, entre elas a publicação intempestiva na
imprensa oficial de parte dos decretos de abertura de créditos adicionais
suplementares; reincidência no déficit orçamentário e impropriedades em peças
técnicas contábeis.
Por fim, a relatoria garantiu
que a prefeitura cumpriu todas as obrigações constitucionais e legais, vez que
foram investidos 27,12% dos recursos provenientes de transferências na manutenção
e desenvolvimento do ensino; 23,01% nas ações e serviços públicos de saúde; e
91,82% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério./bahia
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