A prefeitura de Teixeira de Freitas pode responder por improbidade administrativa, depois de não cumprir o prazo legal estipulado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas na prestação de informações sobre contratos firmados pela administração com empresas tercerizadas para serviços de publicidade.
Requerimento 31/2021 sobre empresas terceirizadas para serviço de publicidade.
É que em 16 de novembro de 2021, o vereador Joris de Gel, apresentou na Câmara, sendo aprovado pelo plenário, o Requerimento 31/2021 que solicitou à prefeitura, informações da empresa W3 Solutions, sobre contratos com empresas terceirizadas (veículos de comunicação) para prestação de serviços de publicidade. Em 2021, W3 venceu o processo licitatório com contrato no valor de pouco mais de R$ 1,3 milhão, para serviços de comunicação na gestão.
Vereador Joris de Gel, autor
dos Requerimentos Na ocasião, antes do
fechamento do contrato, o Sindicato das Agências de Propaganda do Estado da
Bahia (SINAPRO/BA) chegou a entrar com um pedido de liminar no Tribunal de
Contas dos Municípios (TCM-BA) contra Marcelo Gusmão Pontes Belitardo, prefeito
de Teixeira de Freitas, após entender que o processo de concorrência pública
005/2021, sobre prestação de serviços de publicidade, por intermédio de uma
agência de propaganda, não estaria de acordo com princípios constitucionais e
licitatórios.
Em agosto, Joris de Gel apresentou na Câmara, o Requerimento 22/2021 que pedia toda a documentação da W3 e cópias do contrato. O que foi encaminhado pela prefeitura na época, para devidos esclarecimentos.
Já em novembro, Joris deu entrada em um novo requerimento por suspeita de que haveria, segundo o parlamentar, irregularidades na contratação das empresas terceirizadas através da W3, para prestação do serviço de publicidade.
Entretanto, este último
requerimento referente a documentação detalhada das empresas terceirizadas, não
foi respondido pela prefeitura dentro do prazo legal, que é de 15 dias, podendo
ser prorrogado por mais 15.
Em janeiro, Joris oficiou a
mesa da Casa por não ter recebido as informações
Diante do não cumprimento do Regimento Interno da Câmara por parte da prefeitura, Joris oficiou a presidência da Casa no último dia 13 de janeiro, comunicando que o ofício do GP/PMTF 306/2021, não continha as informações solicitadas no Requerimento 31/2021.
Após divulgar nesta semana, que estaria juntando informações e documentos para acionar a Fazenda Pública, e denunciar a prefeitura por improbidade administrativa no Ministério Público, o vereador Joris de Gel foi acusado de propagar fake news, no entanto, o requerimento usado para tentar confundir a população, trata-se de um ofício referente ao 11/2021 de 6 de julho do ano passado, quando o parlamentar solicitou cópia do contrato da prefeitura com a empresa jurídica de Salvador que teria como sócio, Michel Reis, irmão do prefeito de Salvador, Bruno Reis.
O Requerimento 11/2021 é sobre a contratação de empresa de assessoria jurídica de Salvador
Nesta sexta-feira, 11 de
março, Joris explicou a tentativa de acusação de fake news, e confirmou que vai
acionar a prefeitura junto a Vara da Fazenda Pública através do Ministério
Público, para obrigar o repasse das informações, além de denunciar o município
por crime de improbidade administrativa por descumprimento do Regimento Interno
da Câmara./Sulbahianews
Nenhum comentário:
Postar um comentário