Está disponível o resultado do Chamamento Público conjunto SEPPI/CC-PR, CAIXA e BNDES nº 01/2022, com a lista dos consórcios públicos intermunicipais habilitados a receberem apoio do Governo Federal, por meio do Fundo de Estruturação de Projetos (FEP_CAIXA) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para estruturar projetos de concessões de serviços de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU).
Dentre 86 arranjos regionais inscritos, incluindo consórcios públicos e microrregiões, 39 foram habilitados para atendimento, totalizando 511 municípios em quatorze estados – Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e São Paulo.
Conheça a lista dos consórcios habilitados, que serão convocados conforme ordem de classificação e disponibilidade de recursos federais do FEP e do BNDES.
Critérios
Foram consideradas elegíveis as propostas de consórcios públicos legalmente constituídas que atendessem até 40 municípios e pelo menos 150 mil habitantes.
Os Governos estaduais, do Distrito Federal e os consórcios públicos puderam apresentar propostas, que também deveriam considerar o compromisso de cobrança pela prestação dos serviços após a estruturação da futura concessão.
Para hierarquização das propostas habilitadas para atendimento, o processo priorizou as propostas que beneficiassem maior número de habitantes; que incluíssem municípios com cobrança de taxa ou tarifa já instituída; que registrassem maiores déficits na prestação do serviço e/ou que apresentassem Plano Municipal ou Plano Regional Integrado de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos aprovado.
A aderência à regionalização proposta no Plano Estadual de Gestão Integrada de RSU, a obtenção de licenciamento ambiental prévio das estruturas de tratamento ou destinação final de RSU também foram critérios considerados para priorização.
Serviços divisíveis
O Chamamento Público nº 01/2022 foi publicado em 6 de dezembro último, com base na Resolução 50/2022 do Conselho de Participação no FEP, visando apoiar a estruturação de concessões das atividades de manejo de resíduos de origem domiciliar.
Esse conjunto de atividades corresponde aos chamados “serviços divisíveis”, que abrangem a coleta, transbordo, transporte, triagem para reutilização ou reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada.
Todas as atividades necessárias à estruturação das concessões serão custeadas pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil (SPPI/CC-PR), com recursos alocados no Fundo FEP_CAIXA, e pelo BNDES. A Caixa Econômica Federal e o BNDES serão responsáveis pelos serviços de estruturação dos projetos e pela prestação de assessoramento técnico aos consórcios habilitados, incluindo a garantia da qualidade e da isenção dos estudos.
A iniciativa atende a demanda do Ministério das Cidades (MCID) e conta com o apoio e a participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Solução inovadora
A estruturação dos projetos ora selecionados procura dar continuidade ao apoio do Governo Federal a estruturação de concessões regionais de manejo de resíduos sólidos urbanos, iniciativa inovadora pela abrangência regional e pelos requisitos de sustentabilidade econômica e ambiental exigidos./focodenoticias/Ascom
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