O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), a lei complementar que garante compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS), que sofreu redução em 2022.
A medida do governo federal foi tomada após alerta feito pelo presidente do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Costa do Descobrimento (Condesc) e prefeito de Itabela, Luciano Francisqueto, sobre o agravamento da crise financeira dos municípios menores devido ao resultado do Censo 2022, divulgado pelo IBGE. Cidades que tiveram redução populacional perderam quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
PREFEITURAS NO VERMELHO – Em um áudio vazado meses atrás, Francisqueto chamava atenção para a crise financeira que os municípios com menos de 50 mil habitantes estavam enfrentando, alguns com dificuldades até mesmo para fechar as folhas de pagamento dos servidores.
Após o áudio se tornar público, os prefeitos iniciaram um movimento reivindicando ao governo federal uma medida que remediasse a crise enfrentada pelos municípios.
O QUE PREVÊ A LEI COMPLEMENTAR – Segundo a lei complementar sancionada nesta terça-feira, estados e municípios terão a arrecadação recomposta em R$ 27 bilhões. Desse valor, o governo prometeu antecipar o pagamento de R$ 10 bilhões, que seriam depositados em 2024, para este ano.
Do total de R$ 10 bilhões, R$ 2,5 bi serão destinados exclusivamente às cidades, e o restante será repassado para os estados.
PARCELA EXTRA DO FPM – Além desse repasse, o governo federal também pretende pagar aos municípios uma parcela extra do FPM para compensar a queda de arrecadação dos últimos três meses. O total de recursos previsto para as cidades seria de R$ 2,3 bilhões./RADAR
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