Os conselheiros consideraram irregulares os atos de admissão de pessoal temporário realizados em 2021 pelo prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Belitardo. A decisão resultou em multas no valor total de R$8 mil ao gestor municipal.
As contratações temporárias em questão tinham como objetivo enfrentar situações de risco e atender ao interesse público emergente. Para respaldar essas ações, o prefeito emitiu o Decreto Municipal 406/2021, declarando estado de emergência em saúde pública no município de Teixeira de Freitas.
Entretanto, o auditor Antônio Emanuel Andrade de Souza, relator do processo, identificou várias irregularidades nos procedimentos. Entre as principais questões destacadas, estão:
Ausência de Lei Específica: Não foi encontrada uma legislação específica que autorizasse a dispensa do processo seletivo simplificado, o que levanta dúvidas./sigaanoticia
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