O prefeito ACM Neto e o procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, formalizaram hoje um entendimento para superar o imbróglio judicial envolvendo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU) e a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador (Louos), que são alvos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público Estadual.
O entendimento é fruto de uma ampla discussão entre Prefeitura e Ministério Público para retirar do PDDU e da Louos os pontos de inconstitucionalidade. O documento que ampara esse acordo entre as partes foi encaminhado em seguida ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo o prefeito, entre as alterações propostas nesse novo documento estão as chamadas ZEIS (Zonas de Especial Interesse Social), que poderiam ser alteradas ou extintas pelo PDDU e Louos. As ZEIS são áreas delimitadas legalmente, que têm como principal característica a habitação de baixa renda.
Pela localização, muitas vezes podem ser alvo do interesse da especulação imobiliária e por isso são protegidas, entre outras formas, pela definição de parâmetros bem restritivos de construção. “O entendimento traz segurança jurídica às decisões que vão ser tomadas pela Prefeitura, sobretudo a concessão de alvarás”, disse o prefeito. A orla de Salvador foi um dos pontos contemplados no documento.
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