Os vereadores na sessão plenária da manhã desta terça-feira (26/08), da Câmara Municipal de Itamaraju, sob a presidência do vereador Rubens Cleudes de Jesus Neves, o “Rubens do Hospital” (PR), aprovaram o Projeto de Lei nº 0012/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal que atende a Lei Lederal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e dá outras providências.
Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Rubens do Hospital, os procedimentos previstos nesta Lei aprovada pelos vereadores destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e traz a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, obriga a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, desenvolvimento do controle social da administração pública. E exige da gestão e de qualquer entidade social, transparência na informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, inclusive com orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
“Se é dever da União e do Estado, é dever mais ainda do município e autarquias públicas garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Cabe qualquer órgão público, seja uma associação ou uma Prefeitura, proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. Contudo, devem-se observar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso e, o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter. Até porque, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”, ressalta o presidente Rubens do Hospital.
Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 0014/2014, oriundo do Poder Executivo Municipal, que faz doação de um terreno para a Associação de Moradores do bairro Bela Vista, na zona leste da cidade, na Rua Filândia, esquina com a rua Montes Claros, medindo 22,70 metros de frente e 32,70 metros de fundos, com área total de 742,29m². A Associação de Moradores do bairro Bela Vista tem 2 anos contando da data da sanção do prefeito, para iniciar a construção da sua sede própria e caso não atenda o dispositivo da Lei Municipal, o terreno é automaticamente devolvido para o município.
O vereador Mazurkiewicz de Oliveira Ribeiro, o “Mazuk Ribeiro” (PV), apresentou proposições legislativas solicitando ao Poder Executivo Municipal, obras de construção de duas praças públicas com jardim, parque infantil e área de lazer para crianças, adultos e idosos numa área do Caminho-II, na BNH-I, na conhecida área das Mangueiras. Um mesmo projeto foi solicitado pelo vereador Mazuk Ribeiro para uma área da parte alta do BNH-I, na transversal com a Rua Manoel Elias Ribeiro. Já o vereador Almerindo Oliveira do Nascimento, o “Irmão Almerindo” (PSC), endossou indicações já aprovadas e propostas pelo vereador Mazuk Ribeiro que requer da Prefeitura Municipal, obras de calçamento para a Rua Medeiros Neto e para parte baixa da Rua Presidente Kennedy, no centro de Itamaraju.
O vereador José Antônio Sousa Portugal (PT), levantou a discussão e pediu celeridade do prefeito de Itamaraju na contrapartida do município para que a cidade venha realmente a ganhar o campus regional do IFBA – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia. E alertou ao dizer se não haver uma maior agilidade no cumprimento da parceria, haverá o risco de se perder a unidade para outra cidade. Já os vereadores Paulo Vitor Moreira Costa (PT), Osvaldo Silveira Rocha, o “Valzão” (PT), Francisco Carlos Barbosa da Silva, o “Chico do Hotel” (PP) e Almerindo Oliveira do Nascimento, o “Irmão Almerindo” (PSC), reivindicaram e alertaram para a necessidade do município construir uma estrutura para um novo cemitério em Itamaraju. (Por Athylla Borborema)
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