O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, reconheceu que o Tribunal de Contas dos Municípios [TCM] “agiu de forma irregular no julgamento das contas do município de Porto Seguro, referentes ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade da prefeita Cláudia Oliveira” [PSD].
A sentença foi publicada no dia 22 de julho, como resultado do julgamento do mérito da Ação Ordinária proposta pela prefeita contra a decisão do TCM que emitiu parecer prévio pela rejeição de suas contas. Trata-se de sentença de mérito em julgamento definitivo da ação, não cabendo recurso da decisão.
O magistrado reconheceu que “o TCM da Bahia agiu de forma irregular quando do julgamento das contas da prefeita e ainda lhe imputou sanção desproporcional às irregularidades apontadas, tornando ainda, insubsistente a imputação de débitos de correntes de multas e ressarcimento./RADAR64
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