O ministro do STF Roberto Barroso e o presidente Michel Temer (Rosinei Coutinho/SCO/STF e Marcos Corrêa/PR)
O advogado do presidente
Michel Temer (MDB), Antonio Claudio Mariz de Oliveira, vai entrar com uma
petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso à decisão do ministro
Luis Roberto Barroso que quebrou o sigilo bancário do emedebista. A defesa, entretanto,
disse que não irá recorrer. O presidente é investigado em um inquérito que
apura se beneficiou indevidamente empresas do setor portuário por meio do
decreto da MP dos Portos, que regulamenta o setor.
A quebra do sigilo foi
divulgada em primeira mão por VEJA na noite desta segunda-feira. A decisão, que
abrange o período de 1º de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2017, foi tomada no
último dia 27 e ainda era desconhecida pela defesa do presidente. Cumprindo a
ordem de Barroso, o Banco Central já enviou ofícios às entidades determinando
que os extratos bancários sejam providenciados.
A VEJA, Mariz contestou a
decisão do ministro do Supremo. Na sua avaliação, a quebra do sigilo bancário
do presidente fere as garantias constitucionais do cargo. “A determinação
contraria o artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que impede a
responsabilização do presidente por fatos estranhos ao seu mandato. Ora, ao
determinar a quebra do sigilo a partir de 2013 está havendo nítida violação do
citado dispositivo”, afirmou o advogado.
Além de Temer, Barroso
determinou que sejam levantados os sigilos bancários de três ex-assessores do
presidente – o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR), o advogado José Yunes
e o coronel João Baptista Lima Filho – e de Antonio Celso Grecco e Ricardo
Mesquita, dono e executivo da empresa Rodrimar, que supostamente teria pago
valores indevidos a Temer pelos benefícios obtidos.
Esta foi a primeira vez na
história que um presidente da República teve quebrado seu sigilo bancário
durante o exercício do mandato. O advogado Antonio Mariz afirma que a decisão
do ministro contraria a própria Procuradoria-Geral da República (PGR), que se
manifestou contra o uso do instrumento. No entanto, ressalta que Temer “não
oporá nenhum obstáculo jurídico à quebra do seu sigilo bancário”.
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