O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, nesta quinta-feira (15), as contas da prefeitura de Itamaraju, extremo sul da Bahia, da responsabilidade de Manoel Pedro Rodrigues Soares, o Pedro da Campineira. A rejeição se refere ao exercício de 2015.
O relatório do TCM apontou inúmeras irregularidades na gestão. O prefeito deverá ressarcir aos cofres municipais o montante de R$ 867.611,99, com recursos pessoais, referentes a despesas sem identificação do beneficiário e ausência de processos de pagamento e de despesa.
Campineira ainda foi multado em R$ 10 mil por falhas no relatório técnico; em R$ 12.960,00 pela não publicação do relatório de gestão fiscal; e em R$ 25.920,00 – valor que equivale a 12% dos seus subsídios anuais – pela não redução da despesa com pessoal.
A despesa total com pessoal representou 63,30% da receita corrente líquida do município, extrapolou o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, a relatoria identificou a abertura de créditos adicionais suplementares no expressivo valor de R$ 38.230.645,18, sem a devida autorização legislativa, e o não recolhimento de multas e ressarcimentos vencidos no exercício. Cabe recurso da decisão./TCM
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