O ex-prefeito de Nova Viçosa,
Márvio Lavor Mendes, foi multado em R$25 mil por irregularidades em
procedimentos licitatórios realizados no exercício de 2015 que visavam a
contratação de serviços de limpeza pública, no valor total de R$ 2.017.862,56,
e teve como credores as empresas H.S. Prestação de Serviços e TRRR Saneamento e
Gestão Ambiental.
A decisão foi proferida pelo
Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na tarde desta
quarta-feira (14/06). O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, também
determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra
o gestor.
A relatoria concluiu pela
existência de irregularidades nos procedimentos adotados pelo gestor,
principalmente em relação a irrazoabilidade dos gastos com o lixo, a ausência
de justificativa ou cotação dos preços comprovando a sua compatibilidade com os
praticados no mercado e a inexistência de publicidade do 2º Termo Aditivo ao
Contrato n° CP 01/13 – Concorrência Pública n°001/13 e do 1º Termo Aditivo ao
Contrato n° FMS 29/13 – Pregão Presencial n° 029/13.
Cabe recurso da decisão./TCM
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