O Tribunal de Contas dos
Municípios, na tarde desta terça-feira (30/05), multou em R$9 mil o ex-prefeito
de Eunápolis, Demétrio Guerrieri Neto, por irregularidades na contratação
direta das empresas Serravale & Reis Advocacia Empresarial e Glauco Mendes
Advogados Associados, por inexigibilidade de licitação, ao custo total de
R$590.850,00, no exercício de 2014. Cabe recurso da decisão.
O voto do relator,
conselheiro Plínio Carneiro Filho, foi acompanhado na íntegra pelos demais, com
exceção do conselheiro substituto Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, que se
absteve da votação.
De acordo com o relatório
técnico, o gestor não conseguiu justificar o motivo da prefeitura ter celebrado
contratos no valor total de R$590.850,00, sendo efetivamente pago R$545.400,00,
quando já dispõe de Procuradoria Jurídica própria, regularmente nomeada e que
já atende grande parcela das demandas jurídicas existentes.
A relatoria apurou que
municípios vizinhos do mesmo porte, mesmo com receitas superiores, efetuaram
gastos bem inferiores para tais serviços, como é a situação de Teixeira de
Freitas, que no exercício de 2014 obteve receita de R$271.895.721,77 e
desembolsou o total de R$257.560,00 em assessoria e consultoria jurídica./TCM
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