Projeto Lei que prevê prêmio para quem delatar corrupção causa polêmica

 Um projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal estabelece uma recompensa para quem delatar às autoridades esquema de 

corrupção, caso a denúncia provoque a recuperação de verba desviada e se transforme em uma ação penal pública. O prêmio será equivalente a 10% do recurso resgatado e poderá ser pago em dinheiro. No caso de mais de um denunciante, a gratificação será dividida.

O primeiro a informar o delito ficará com a maior parte (70%) do prêmio e os outros terão direito a 30% do montante. A proposição seguiu nesta segunda-feira (5/8) para sanção do governador Agnelo Queiroz (PT). As informações são do jornal Correio Braziliense.

Constitucionalidade contestada

Especialistas ouvidos pelo Correio Braziliense questionam a competência da Câmara em legislar sobre o assunto. A tendência é de que a Ordem dos Advogados do Brasil do DF discuta a proposta na sua Comissão de Direito Constitucional.

A decisão dependerá do posicionamento do governador Agnelo Queiroz. Se sancionar a lei, a OAB-DF poderá apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a fim de contestar a matéria no Tribunal de Justiça do DF. “Tenho minhas dúvidas se esse texto é constitucional. A OAB analisará a constitucionalidade tanto formal e material quanto o vício de iniciativa, no que diz respeito ao conteúdo da norma”, detalhou o secretário-geral da Ordem, Juliano Costa Couto.