O ex-prefeito de Itamaraju,
Manoel Pedro Rodrigues Soares, foi multado em R$ 5 mil por irregularidades nos
procedimentos licitatórios realizados no exercício de 2015, tendo por objeto a
contratação de serviços de limpeza pública, no montante de R$1.067.500,00.
O
processo foi julgado na tarde desta quinta-feira (17/08) pelo Tribunal de
Contas dos Municípios.
O relator, conselheiro Mário
Negromonte, constatou que no momento da abertura do certame não havia dotação
orçamentária suficiente para a realização do procedimento licitatório, o que o
torna irregular.
Ainda que não tenha ocorrido
prejuízo ao erário municipal e que créditos adicionais tenham sido
posteriormente assegurados, a suplementação de dotação deveria ter ocorrido
anteriormente à realização do certame, em observância ao disposto na lei de
licitações./TCM
Cabe recurso da decisão.
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