O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quinta-feira, 25 de maio, determinou a formulação de
representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Caravelas,
Jadson Silva Ruas, em razão de irregularidades nas contratações diretas realizadas
para o fornecimento de combustível, no montante de R$617.197,20, no exercício
de 2015.
O relator do processo,
conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$10 mil. Com exceção do
conselheiro Mário Negromonte, que se julgou impedido, todos os demais
acompanharam na íntegra o voto.
O termo de ocorrência revelou
que a Administração Municipal realizou oito procedimentos licitatórios na
modalidade dispensa de licitação emergencial, tendo como única contratada a
empresa O. S. da Rocha de Caravelas. Do valor total constante nos processos de
pagamento (R$617.197,20), a análise técnica constatou que foi efetivamente
despendido o montante de R$375.162,39.
A relatoria concluiu pela
irregularidade das dispensas, vez que o gestor teve tempo hábil suficiente para
planejar as ações para o exercício de 2015, inclusive com a realização de uma
nova licitação, já que o contrato anterior estaria com o prazo de vigência em
fase final.
Além disso, é válido destacar
que a rescisão antecipada do contrato se deu em face da ausência de pagamentos
pela Administração Municipal. Assim, não ficou demonstrada a situação
emergencial capaz de conferir legalidade à contratação direta oriunda da
dispensa de licitação emergencial. Cabe recurso da decisão./TCM
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