Na sessão desta terça-feira
(08/05), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 8 mil o ex-prefeito
de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, por irregularidades em termo
aditivo celebrado com o Consórcio TF – LUZ, para ampliação e manutenção de
serviços elétricos da rede de iluminação pública, ao custo total de
R$1.818.583,20. A prorrogação do contrato foi realizada no exercício de 2015 e
segundo o TCM não observou exigências contidas na Lei de Licitações.
Segundo o relator do parecer,
conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, o gestor não comprovou que os
preços praticados pela empresa contratada eram mais vantajosos à
municipalidade, o que é requisito essencial para a regularidade da prorrogação
do contrato. Também não foi apresentada pesquisa de preço que comprovasse a
compatibilidade dos valores com aqueles praticados pelo mercado.
Além disso, foi identificada
uma insuficiência de saldo de dotação no mês de janeiro para pagamento do valor
contratualmente pactuado, ausência de nota fiscal e planilha de medição junto e
pagamentos mensais realizados com base em empenhos por estimativa, considerados
irregulares, pois a administração tinha prévio conhecimento dos valores
contratados e pagos, devendo realizar o empenho global. A decisão ainda cabe
recurso./TCM
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