Na manhã desta sexta-feira
(04/05), em discreta solenidade, devido o falecimento do sobrinho de um dos
vereadores, o projeto de autoria do legislativo, aprovado unânime na pauta da
Ordem do Dia, 08 de março de 2018, foi Promulgado pelo Presidente da Câmara,
Alex Alves, nesta sexta-feira após o prefeito Luciano Francisqueto não
sancionar em atendimento a parecer
jurídico de sua assessoria, alegando ilegalidade ou inconstitucionalidade no
projeto.
O Projeto de Lei Municipal
nº. 522/2018, dispõe sobre o pagamento de indenização aos profissionais do
Magistério da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino, em razão de
diferença causada pela subestimação da União na definição do valor mínimo anual
por aluno do antigo FUNDEF, nos exercícios de 1998 a 2006.
De autoria dos vereadores, o
Projeto dos Precatórios do Fundef de nº 00051,33. 12.2006.4.01.63310 começou a
tramitar na casa em março de 2018, onde foi cumprido todo rito regimental,
sendo acrescida uma emenda aditiva de autoria das comissões assegurando o mesmo
direito aos aposentados e familiares de primeiro grau dos educadores falecidos
da Rede Municipal de Educação, no período de 1998 a 2006.
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Os vereadores também
apresentaram um dispositivo do artigo do projeto sugerindo ao município a
destinação dos 40% dos créditos decorrentes de precatórios sob diferenças das
transferências ao FUNDEF de exercícios anteriores, de acordo com o plano de
aplicação elaborado pela comissão instituída pelo próprio prefeito.
Os autores do projeto
defendem que 60% desses recursos, que devem girar em torno de R$ 16 milhões,
sejam usados na remuneração de profissionais do magistério.
Os professores beneficiários
do projeto lotaram as dependências do
legislativo local nas últimas sessões
ordinárias da Câmara, sendo representados na tribuna da Casa pelo presidente da
APLB/Sindicato, professor Valtim Rodrigues Lima.
"O presidente da Câmara, vereador Alex Alves Vieira, agradeceu aos vereadores pela forma civilizada nos debates e aos professores".
O Projeto de Lei foi publicado
no Diário Oficial da Câmara Municipal na Edição desta sexta-feira. Agora
seguirá ao executivo para ser aplicado pelo gestor municipal./Giro de Notícias
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