O ex-prefeito do município de
Santa Cruz de Cabrália, Jorge Monteiro Pontes, foi condenado pela Justiça a
cinco anos e três meses de reclusão e quatro anos e oitos meses de detenção,
além de multa, por utilizar-se, indevidamente, de recursos públicos. A decisão,
proferida pela juíza Nemora de Lima Janssen, nesta última segunda-feira (17),
foi resultado da denúncia feita pelo Ministério Público Estadual.
Jorge Pontes foi acusado de
contratar a empresa Meta Gestão Pública Ltda., para prestar os serviços de assessoria
jurídica e previdenciária sem o devido processo licitatório. Além disso, a
empresa contratada não possuía em seu quadro de funcionários profissionais da
advocacia, contrariando a lei para contratação de serviços técnicos
especializados.
Na ação, o MP denunciou o
ex-prefeito por ter praticado, no ano de 2011, os crimes previstos no art. 89,
da Lei nº 8.666 (inexigibilidade de licitação), c/c com o art. 1º, inciso II,
do Decreto Lei 201/1967 (utilização indevida de verbas públicas)./TN
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