A Comissão Especial da Mesa de Articulações do Sistema Judiciário da Bahia vai solicitar uma audiência com os secretários de Segurança Pública da Bahia e da Administração Penitenciária no Estado para obter informações sobre o não cumprimento de determinações judiciais expedidas nos plantões judiciários de soltura de presos no turno noturno, nos finais de semana e nos feriados.
A proposta da audiência foi levanta na reunião realizada nesta terça-feira (3), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. De acordo com a presidente da Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), Soraia Ramos, o “plantão do judiciário não está sendo efetivo”, pois as liminares deferidas pelos magistrados plantonistas não estão sendo cumpridas.
De acordo com Soraia Ramos, os defensores e promotores de Justiça plantonistas, as liminares e os habeas corpus não são cumpridos pelas delegacias e pelos presídios, sob a alegação que há falta de estrutura e segurança para que os oficiais “desçam” às carceragens para soltar o preso. “O habeas corpus não pode ser suprimido por problemas de estrutura. Ter um habeas corpus e continuar preso é um absurdo”, avaliou Ramos, em entrevista ao Bahia Notícias.
Segundo ela, muitas vezes, a pessoa que conseguiu o direito a liberdade através do instrumento jurídico, precisa aguardar até a segunda-feira para ser solto. Neste meio tempo, segundo a mandatária, o indivíduo corre riscos. “Ele está com a medida de liberdade e corre risco de acontecer uma rebelião no presídio ou na delegacia enquanto ele estiver preso, e de perder até a vida.
O direito dele tem que ser garantido independente dos problemas estruturais”, pontuou. Já na parte cível, Soraia Ramos afirma que o problema está na falta de um plantonista da Procuradoria Geral do Estado para que as liminares, principalmente de casos de saúde, sejam cumpridas. “Às vezes, se consegue a liminar para internação de uma pessoa doente, para uma cirurgia pelo Sistema Único de Saúde [SUS], ou até mesmo contra o Planserv, e que só são cumpridas após intimação pessoal do procurador do Estado.
E não se tem notícias de plantão do procurador do Estado”, indignou-se. Segundo ela, enquanto o procurador, representante jurídico do Estado, não for intimidado, a medida não é cumprida, e a pessoa que tem a garantia judicial de atendimento médico, pode morrer. Ela ainda afirma que, se existe plantão da Procuradoria, os membros do MP, magistrados e defensores públicos, nunca foram informados. Para Soraia, a iniciativa apontada pela Mesa de Articulações para convocar os secretários do Executivo para uma audiência é uma boa medida para tentar resolver este problema.
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