Contratação sem licitação de
empresa para prestar serviços de Assessoria Jurídica e Previdenciária foi o
crime cometido pelo ex-prefeito. A juíza Nemora de Lima Janssen, condenou nesta
segunda-feira, 17 de abril, o ex-prefeito de Santa Cruz Cabrália, Jorge Pontes,
a cadeia.
A notícia está publicada no
site do Ministério Público da Bahia (MP-BA), autor do pedido. Mas a redação
está confusa sobre o tempo exato da condenação, pois há duas informações: 5
anos e 3 meses de reclusão e ainda 4 anos e 8 meses de detenção. A decisão cabe
recurso.
Jorge Pontes foi acusado de
contratar a empresa Meta Gestão Pública Ltda para prestar os serviços de
assessoria jurídica e previdenciária sem o devido processo licitatório. Além
disso, a empresa contratada não possuía em seu quadro de funcionários
profissionais da advocacia, contrariando a lei para contratação de serviços
técnicos especializados.
Na ação, o promotor de
Justiça João Paulo de Carvalho Costa denunciou o ex-prefeito por ter praticado,
no ano de 2011, os crimes previstos no art. 89, da Lei nº 8.666
(inexigibilidade de licitação), c/c com o art. 1º, inciso II, do Decreto Lei
201/1967 (utilização indevida de verbas públicas)./Bahia40graus
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