Em decisão prolatada no dia
21 de março, mas somente ontem disponível, após recurso interposto pela defesa
do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Porto Seguro, Elio Brasil,
relativas ao exercício financeiro de 2015, o Tribunal de Contas dos Municípios
acaba de confirmar oficialmente a rejeição das contas apresentadas, o que deixa
o edil definitivamente inelegível pelo período de 8 anos, uma vez que, sendo um
órgão colegiado e instância única para o julgamento de contas de presidentes,
não cabe apreciação pelos colegas e mais nenhum tipo de recurso ou
questionamento por parte de Élio Brasil, hoje a cumprir os seus últimos 3 anos
e meio como figura pública.
De acordo com o TCM, foram
diversas as irregularidades constatadas pelo órgão, com especial destaque para
pagamentos de despesas extraorçamentárias com recursos orçamentários, falta de
relatório de controle interno, o pagamento de R$ 546.750,00 apenas com
assessoria jurídica e contábil – sendo que a Câmara tem procurador e contadores
– ferindo, segundo o TCM, expressamente
os princípios constitucionais da razoabilidade, uma vez que, de acordo com os
conselheiros, Feira de Santana, com uma população 4 vezes maior que a de Porto
Seguro, teria gasto apenas R$ 88.000,00 no mesmo período.
O TCM também aponta
irregularidades na ordem de R$ 886.593,12 referentes a processos licitatórios
duvidosos, o que acabou por repercutir negativamente no mérito das contas,
resultando em sua inegibilidade e aplicação de uma multa de R$ 2.500,00
Ainda segundo um graduado assessor
da Câmara de Porto Seguro, o pior para o vereador e ex-presidente ainda está
por vir, uma vez que, de acordo com a fonte, nas contas relativas a 2016 e que
ainda faltam ser apreciadas, as irregularidades seriam bem mais graves./TCM
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