O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quarta-feira (10/05), multou em R$3 mil o ex-prefeito de
Itanhém, Milton Ferreira Guimarães, por irregularidades em processos
licitatórios realizados no exercício de 2013, a um custo total de R$194,5 mil
tendo por objeto a organização da infraestrutura e contratação de bandas para
os eventos festivos do 54º Aniversário de Emancipação Política do Município.
Segundo o conselheiro Paolo
Marconi, relator do processo, o gestor não apresentou a cotação de preço dos
serviços licitados no Pregão Presencial nº 038/2013, no valor de R$71,5 mil nem
os contratos de exclusividade entre os empresários contratados por inexigibilidade
(R$123 mil) e as bandas que se apresentaram nos festejos – o que impede a
identificação da legitimidade da representação./TCM
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