Emendas apresentadas pelo deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) na Câmara Federal vão garantir a distribuição de kits para os conselhos tutelares dos municípios de Itamaraju, Porto Seguro, Prado e Eunápolis, na Região do Extremo Sul do Estado. Os kits são compostos por um carro, cinco computadores, uma geladeira, um bebedouro, uma impressora, que serão fornecidos pelo Governo Federal.
Já a contrapartida dos municípios beneficiados será na forma de fornecer a estrutura física necessária para o funcionamento dos conselhos tutelares, além da garantia do uso exclusivo dos equipamentos nessa área, instalar o sistema online para registro dos casos a serem recebidos, matricular o conselheiro no curso de formação continuada, e disseminar as ações da Campanha Nacional de Projeção Integral de Crianças e Adolescentes .
- Estas medidas são as mais urgentes. Temos a certeza que avançaremos na defesa da criança e do adolescente, tendo como referência o ECA e o fortalecimento dos conselhos tutelares. Essa é uma pauta importante e vamos dar todo apoio a ela. Precisamos, ainda, fortalecer a implementação de políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes para receberem os kits, a capacitação permanente dos conselheiros para que, de fato, defenderem os direitos da criança e do adolescente.
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