Na sessão desta quarta-feira (22/02), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Caravelas, Jadson da Silva Ruas, para que seja apurada a suposta prática de improbidade administrativa em procedimento realizado para contratação de empresas especializadas em serviço de transporte escolar, no valor total de R$3.694.964,24, no exercício de 2014.
O conselheiro Fernando Vita, relator do processo,
multou o gestor em R$15 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais
da quantia de R$80 mil, com recursos pessoais, equivalente a pagamento superior
ao contratado no pregão presencial n°3704/14 (R$10 mil) e pelo pagamento dos
serviços no período em que os alunos não estavam em aulas (R$70 mil).
A relatoria apurou que não foi apresentada
qualquer justificativa ou cotação de preços do serviço, não havendo como
comprovar a relação custo-benefício da contratação. Também estão ausentes a
indicação do fiscal do contrato, o termo de aditamento aos contratos, o projeto
básico no pregão presencial n°022/13 e a devida identificação do objeto, prazo,
preços do contrato, quantitativos de alunos, bem como o percurso. A decisão
cabe recurso./TCM
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