Dentre os principais problemas apurados estão: procedimento de dispensa de licitação irregular, ausência de pesquisa prévia de preços, falha na justificativa de dispensa de licitação, ausência de disposições obrigatórias no contrato administrativo, falta de um servidor para acompanhar a execução dos contratos, ausência de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, falta de transparência nas medições e não cumprimento das cláusulas contratuais.
Com isso, em decisão unânime na quarta-feira, 3, os conselheiros decidiram converter a inspeção em tomada de contas especial e dar 15 dias para que os envolvidos apresentem a defesa. Conforme o TCE, após esse período, o processo vai a julgamento no pleno do tribunal e os acusados podem ser condenados a devolver o montante de quase R$ 6 milhões.
Conforme a resolução do TCE, publicada nesta sexta-feira, 5, no Boletim Oficial do tribunal, o objetivo da inspeção instaurada no ano passado foi apurar indícios de favorecimento à Delta e, em consequência, descumprimento da Lei de Licitação (8.666/1993), bem como possíveis danos ao erário.
Dos mais de R$ 5,8 milhões, a inspeção encontrou prejuízo de R$ 390.164,17 sobre o contrato nº 239/2008, decorrente de pagamento total do contrato antes do término de sua vigência. Nos contratos de 2009 a 2011, os danos apurados somaram R$ 5.422.853,11 por causa de pagamentos acima do valor contratado.
Entre outros, são citados: o ex-prefeito Raul Filho (PT), o ex-secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Jair Corrêa Junior; os ex-gerentes de Limpeza Pública (responsável por assinar as medições), Benedito Fernandes Júnior e Raimundo Gonçalo; o ex-diretor da Agência de Serviços Públicos, Luiz Marques C. Damasceno; o ex-iretor de Parque e Jardins (responsável por assinar as medições), Marcos Antônio da Silva Vargas; e a Empresa Delta Construções S/A
Nenhum comentário:
Postar um comentário