Depois da denúncia do Fantástico sobre esquema de propinas em cooperativas de médicos na Bahia, o Ministério Público, através das promotoras de Justiça Patrícia Medrado e Rita Tourinho, entrou com uma ação civil pública contra o Governo do Estado para que seja obrigado, a partir de 2014, a ìnvestir corretamente a verba orçamentária vinculada à área de Saúde.De acordo com o órgão, o gestão estadual utiliza "artifícios" e "maquiagens para burlar" a aplicação de 15% do total de recursos previstos constitucionalmente para a área.
"Foi constatada a utilização de um expediente ardiloso para que o Estado da Bahia se esquive da regra de aplicação e destinação das verbas vinculadas à Saúde, consoante sua previsão constitucional e legal, denotando, ademais, expressa violação do artigo 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", diz o documento assinado pelas promotoras.
A investigação foi iniciada após denúncia feita ao procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, no dia 12 de setembro de 2012. Segundo o MP-BA, o documento explicitava “preocupantes informações” sobre supostas irregularidades no Relatório de Gestão Fiscal do Governo do Estado da Bahia, relativo ao terceiro quadrimestre de 2011.
Posteriormente, o parecer da Central do Apoio Técnico do MP-BA constatou que o Governo do Estado utilizou R$ 1,97 bilhão de recursos vinculados, com destinação legal específica, para cobrir insuficiência de caixa de recursos não vinculados, ferindo a LRF.
Além do indevido uso da conta do Tesouro, o MP questiona a ausência de depósito das verbas vinculadas à Saúde em conta específica, a ser gerida pelo Fundo Estadual de Saúde, "para fim de fiscalização transparente" da gestão.
“O Estado da Bahia violou nos exercícios financeiros passados e vem violando no presente, as diretrizes constitucionais e legais do Sistema Único de Saúde ao dispor de verbas do Fundo Estadual do Saúde, as quais deveriam ser regularmente depositadas em conta específica a ser gerida por este, praticando conduta vedada pela legislação vigente.”, argumentam Rita Tourinho e Patrícia Costa na ação civil pública assinada pelas promotoras.
Ainda na peça jurídica, as promotoras chamam “maquiagem contábil” os artifícios utilizados pelo Governo Estadual na administração dos recursos.
“...fica inviável se controlar se o Estado da Bahia está efetivamente aplicando ou não os valores decorrentes das verbas vinculadas à área de Saúde, pois a dita maquiagem contábil traduz, na realidade, uma burla financeira de utilização de recursos vinculados da área da Saúde para cobrir despesas de outras áreas, por intermédio da utilização de uma mesma conta do Tesouro, sem que se proceda ao depósito em conta específica dos valores decorrentes de verbas vinculadas à área da Saúde”, completa.
Após constadas as irregularidades, o MP pede o bloqueio de 30% das receitas públicas do estado que estejam destinadas a áreas “cujo prejuízo seja menos sentindo população”. Fonte: Marivaldo Filho
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